Artigo 299 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

As funções do pessoal do Depósito Público, ressalvadas as atribuições dos depositários judiciais, são as constantes do Decreto nº 2.818, de 23 de fevereiro de 1898 , e legislação posterior, não podendo, porém, efetuar vendas de bens em depósito sem prévia autorização judicial.