Artigo 278 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 278
O inventariante judicial tem os mesmos deveres e obrigações prescritos em lei aos inventariantes sujeitando-se às mesmas sanções a êstes cominadas.