Artigo 263, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Art. 263

Ao escrevente, com função de substituto, incumbe substituir o serventuário nas suas faltas ou impedimentos ocasionais, licenças e férias e nas demais hipóteses em que, por qualquer motivo, deixar temporàriamente o exercício do cargo, tendo, em tais casos, conforme a função, a designação de tabelião, oficial ou escrivão substituto.

§ 1º

Aos tabeliães substitutos e aos escreventes autorizados dos tabeliães compete observar o disposto no artigo 332, § lº, letra c, e § 2º .

§ 2º

O corregedor designará, mediante indicação justificada pelo serventuário, dois escreventes juramentados, com a classificação de 1º e 2º escreventes autorizados, para servirem nas faltas e impedimentos ocacionais, respectivamente, do Escrevente substituto e do 1º Escrevente autorizado, prevalecendo essa designação até sua dispensa por outro ato, pelo mesmo serventuário provocado.