Artigo 248 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

Aos oficiais do Registro de Protesto de Títulos incumbe lavrar, em tempo e forma regular, os respectivos instrumentos de protesto de letras, notas promissórias, duplicatas e outros títulos, sujeitos a essa formalidade, por falta de aceite ou pagamento, fazendo as transcrições, notificações e declarações necessárias, de acôrdo com as prescrições legais.