Artigo 219 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 219
Os desquites por mútuo consentimento serão distribuídos, após a ratificação, ao cartório do juiz que dêles tiver tomado conhecimento, e, bem assim, os processos cuja fase inicial tenha corrido em segrêdo de justiça.