Artigo 216 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 216
O consêrto das públicas formas será feito pelo tabelião que as extrair, em companhia de outro.