Artigo 210, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 210
Aos tabeliães de notas incumbe, em qualquer dia e hora, nos cartórios ou fora dêles, lavrar os atos, contratos e instrumentos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.
Parágrafo único
Poderão substituir-se por escreventes substitutos e juramentados, cujo número e indicação forem prèviamente aprovados pelo corregedor da Justiça, na lavratura de atos, contratos e instrumentos, realizados fora dos respectivos cartórios, mas em repartições públicas, estabelecimentos que exerçam funções de caráter público ou entidades autárquicas, não se compreendendo nessa exceção os relativos às disposições causa mortis.