Artigo 204, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 204
Serventuários são os que ocupam cargos criados em lei, com denominação própria e percebem vencimentos dos cofres da União e custas, ou sòmente custas ou emolumentos.
Parágrafo único
Os serventuários podem ser titulares, em número certo, e auxiliares, em número variável.