Artigo 199 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 199
O procurador geral poderá designar, para servirem na qualidade de estagiários, junto à Procuradoria Geral, aos órgãos do Ministério Público e aos advogados de ofício, bacharéis recém-formados e acadêmicos dos 4º e 5º anos das Faculdades de Direito oficiais ou oficializadas.