Artigo 195 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 195
São de trinta dias anuais as férias dos advogados de ofício, asseguradas após 12 meses de efetivo exercício. Compete ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores conceder-lhes licença.