Artigo 194 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 194
Os advogados de oficio no cível não poderão exercer a advocacia perante os juízos em que estiverem funcionando ou em quaisquer causas contra a Fazenda Pública.