Artigo 190 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 190
Aos advogados de ofício nas Varas de Família e de Órfãos e Sucessões incumbe, sem prejuízo da escolha da parte ou da indicação pela Assistência Judiciária, exercer as funções de advogado, a que se refere o artigo 68, parágrafo único, do Código de Processo Civil , mediante nomeação do juiz.
Parágrafo único
As funções de advogado de oficio junto à Vara de Menores são reguladas pela legislação especial sôbre menores.