Artigo 186 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 186
A União e o Distrito Federal serão representados em juízo pelos procuradores da República e procuradores e advogados da Prefeitura do Distrito Federal, nos têrmos da legislação especial.