Artigo 150, Inciso X do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

Funcionar em tôdas as causas que se moverem contra ausentes ou em que forem êstes interessados, inclusive nas de direito marítimo, ou quando se houver de nomear um curador á lide;

requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às diligências;

exercer as atribuições dos curadores de órfãos nos processos contenciosos que correrem fora das Varas de Órfãos e Sucessões;

requerer a abertura da sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até final sentença;

funcionar em todos os têrmos do arrolamento e do inventário dos bens do ausente, nas habilitações de herdeiros e justificações de dívidas que nêles se fizerem;

promover a cobrança das dividas ativas do ausente e interromper-lhes a prescrição;

representar a herança do ausente em juízo, defendendo-a nas causas que contra ela forem movidas, ou mediante autorização do juiz, propor as que se tornarem necessárias;

entregar aos depositários judiciais os bens arrecadados e tê-los sob sua vigilância;

promover, mediante autorização do juiz, a venda em hasta pública dos bens de fácil deterioração ou de guarda ou conservação dispendiosa ou arriscada;

promover, mediante autorização do juiz, em hasta pública, a venda e o arrendamento dos bens imóveis do ausente, nos casos legais;

dar ciência às autoridades consulares da existência de herança ou de bens de ausentes estrangeiros;

promover o recolhimento ao Banco do Brasil, ou à Caixa Econômica, de dinheiro, títulos de crédito ou outros valores móveis pertencentes ao ausente, os quais só poderão ser levantados mediante autorização do juiz:

prestar contas, em juízo, da administração dos valores recebidos e apresentar, em anexo ao seu relatório anual, relação dos valores arrecadados e da respectiva aplicação, sob pena de ser considerado como falta grave;

representar os presos e os que, citados por edital, ou com hora certa, não comparecerem em juízo cível, inclusive nos executivos fiscais.