Artigo 15 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O Conselho reunir-se-á independente de convocação prévia e suas decisões serão tomadas em conselho, salvo quando no exercício da atribuição que lhe confere o art. 13 .