Artigo 148, Inciso XI do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

funcionar nos processos de subrogação ou extinção de usofruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento;

funcionar nos processos de ação de nulidade ou anulação de testamento e nos demais feitos contenciosos que interessem à execução do testamento;

promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamentos para dar-lhes cumprimento;

opinar sôbre a interpretação de verba testamentária, promover as medidas necessárias à execução dos testamentos, à administração e à conservação dos bens do testador;

requerer a prestação de contas de testamenteiros;

promover a remoção dos testamenteiros negligentes ou culpados;

promover a arrecadação dos resíduos, quer para sua entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento do testamento;

requerer e promover o cumprimento dos legados pios;

requerer a notificação dos tesoureiros e quaisquer responsáveis por hospitais, asilos e fundações que recebam legados, para prestarem contas de sua administração;

requerer a remoção dos administradores das fundações, nos casos de negligência ou prevaricação e a nomeação de quem os substitua, salvo o disposto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

promover o sequestro dos bens das fundações, ilegalmente alienados, e dos adquiridos pelos administradores e funcionários delas, ainda que por interposta pessoa, ou em hasta pública.

examinar e dar parecer sobre as contas das fundações submetidas à aprovação do procurador geral;

velar pelas fundações, promovendo a providência a que se refere o art. 30, parágrafo único, do Código Civil e oficiar nos processos que lhes digam respeito;

promover a observância do disposto no Título III, do Livro IV, do Código Civil , nos inventários e demais feitos.