Artigo 129, Inciso I do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945

Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Art. 129

Aos órgãos do Ministério Público incumbe:

I

promover a ação penal e a execução das sentenças proferidas nos respectivos processos, nos casos e pela forma previstos na legislação em vigor;

II

promover, independente do pagamento de custas e despesas judiciais, ações Cíveis para a execução e observância das leis de ordem pública, ou sempre que, nos têrmos dos artigos 92, Parágrafo único , e 93, § 3º do Código de Processo Penal, delas depender o exercício da ação penal;

III

usar dos recursos legais nos feitos em que fôr ou puder ser parte principal, bem como para a execução e observância das leis de ordem pública;

IV

requerer habeas-corpus;

V

submeter ao procurador geral as dúvidas sôbre as próprias atribuições, expondo-lhe, direta e reservadamente as razões que tiver quando se tratar de matéria criminal;

VI

requisitar de quaisquer autoridades, judiciárias ou administrativas, inquéritos, corpos de delito, diligências, certidões e esclarecimentos necessários ou úteis ao desempenho de suas funções;

VII

promover a inscrição da hipoteca legal em favor do ofendido e outras medidas assecuratórias, nos casos legais;

VIII

defender a jurisdição das autoridades judiciárias;

IX

representar, por designação do procurador geral, o Ministério Público no Conselho Penitenciário;

X

denunciar à autoridade competente a prevaricação, omissão, negligência, êrro, abuso, ou a observância de praxes ilegais ou contrárias ao interêsse público, por parte de serventuários e funcionários da Justiça, em geral e, especialmente, dos cartórios dos Juízos juntos aos quais servirem;

XI

velar pela fiel observância das formas processuais, de modo a evitar despêsas supérfluas e a omissão de formalidades legais;

XII

suscitar conflitos de atribuições perante o procurador geral, expondo-lhe direta e reservadamente as razões do conflito quando se tratar de matéria criminal.

XIII

Cumprir as ordens e instruções do procurador geral concernentes ao serviço, e apresentar, até 31de janeiro de cada ano, relatório dos serviços a seu cargo durante o ano anterior, assinalando as dúvidas e lacunas acaso verificadas;

XIV

Exercer quaisquer outras atribuições inerentes à função, bem como as implicitamente contidas nas enumeradas nesta lei.