Artigo 123, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 123
Pelas faltas cometidas no cumprimento de seus deveres ficam as autoridades judiciárias sujeitas às sanções disciplinares de advertência e de censura, aplicadas pelo Tribunal ou suas Câmaras, pelo Conselho de Justiça, pelo presidente do Tribunal e pelo corregedor, conforme os casos.
§ 1º
A advertência e a censura são feitas por escrito, a primeira em caráter reservado, e a segunda em caráter público, sendo ambas registadas na matrícula.
§ 2º
A censura pode constar, como provimento, de qualquer acórdão ou decisão.