Artigo 114 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 114
Será computado, até o limite de um terço do tempo total, exigido por lei, aquêle em que o magistrado houver exercido mandato legislativo, ou cargo ou função estadual ou municipal, antes de ingressar no quadro da magistratura do Distrito Federal.