Artigo 105 do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 105
No mesmo juízo não podem servir, conjuntamente, como juiz ou substituto, parentes ou afins no grau indicado no art. 103 .