Artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A administração da Justiça no Distrito Federal, compete aos órgãos do Poder Judiciário com a colaboração de órgãos promotores e auxiliares, instituídos nesta lei, e pela forma nela prescrita.