Artigo 7º, Alínea j do Decreto-Lei nº 8.463 de 27 de dezembro de 1945

a regulamentação do presente Decreto-lei;

as modificações do Plano Rodoviário Nacional;

o estabelecimento das condições técnicas mínimas, inclusive faixa de domínio, e trens-tipo para o cálculo das pontes e obra de arte correspondentes às diversas classes de estradas de rodagem;

os programas e orçamentos anuais de trabalho do Departamento apresentados pelo Diretor Geral;

as operações de crédito necessárias à execução dos programas anuais de trabalhos;

a aprovação dos planos rodoviários dos Estados, Territórios e Distrito Federal e dos programas anuais de aplicação dos auxílios financeiros federais ;

a distribuição do Fundo Rodoviário Nacional nos têrmos dêste Decreto-lei ;

a suspensão do auxílio financeiro a Estado, Território ou Distrito Federal, que deixe de satisfazer às condições para o seu recebimento;

a aprovação dos relatórios e prestações de contas anuais do Diretor Geral;

os contratos-padrões para a adjudicação de serviços, sob os diferentes regimes de execução;

o regimento do Departamento Nacional;

as tabelas numéricas de mensalistas e diaristas;

dúvidas de interpretação ou conseqüentes de omissões dêste Decreto-lei;

anteprojetos de lei sôbre viação rodoviária.