Artigo 64 do Decreto-Lei nº 8.463 de 27 de dezembro de 1945
exceto o art. 53 Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 64
As estradas de rodagem, situadas no Nordeste, compreendidas no Plano Rodoviário Nacional e atualmente a cargo da Inspetoria Federal de Obras contra as Sêcas passarão, dentro de cinco anos, à jurisdição do Departamento Nacional, cabendo à Inspetoria ajustar nesse prazo, a organização de seus serviços, tendo em vista êsse objetivo.