Artigo 19, Alínea i do Decreto-Lei nº 8.463 de 27 de dezembro de 1945

elaborar e submeter ao Conselho Rodoviário os programas anuais e orçamentos de trabalhos, acompanhados dos respectivos estudos técnicos e econômicos;

dirigir e fiscalizar a execução dos programas de trabalhos do Departamento Nacional;

promover a apresentação pelos Estados, Territórios e Distrito Federal, dos respectivos planos rodoviários regionais e submetê-los, devidamente informados, à aprovação do Conselho Rodoviário;

opinar sôbre os programas de trabalho a serem executados pelos Estados, Territórios e Distrito Federal com auxílio financeiro previsto neste Decreto-lei e submetê-los à aprovação do Conselho Rodoviário;

representar o Departamento Nacional, ativa e passivamente, em juízo, pessoalmente ou por delegado expressamente designado;

ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados;

movimentar, nos têrmos do regulamento competente, as contas do Departamento no Banco do Brasil;

assinar os contratos de serviços, obras e aquisições, prèviamente aprovados pelo Conselho Executivo;

apresentar ao Conselho Rodoviário, com parecer da Delegação de Contrôle, os balancetes mensais e, no tempo devido, com os pormenores necessários, os relatórios anuais e as prestações de contas do Departamento Nacional;

submeter, devidamente informados, a conhecimento e deliberação do Conselho Rodoviário, quaisquer outros assuntos da competência dêste;

submeter prontamente a conhecimento e deliberação do Conselho Executivo e da Delegação de Contrôle tôdas as matérias de competência dêstes;

entender-se ou corresponder-se, diretamente, com quaisquer autoridades e entidades oficiais ou privadas, sôbre assuntos de interêsse do Departamento Nacional, menos com o Presidente da República;

presidir o Conselho executivo e participar do Conselho Rodoviário:

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento.