Artigo 2º do Decreto-Lei nº 8.397 de 18 de dezembro de 1945
Altera o art. 48 do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 48 do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939
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