Artigo 7º do Decreto-Lei nº 836 de 8 de Setembro de 1969
Dispõe sôbre a apuração do resultado financeiro dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam anuladas as inscrições de despesas em restos a pagar anteriores ao exercício de 1967, não pagas até a data da vigência dêste decreto-lei, levando-se à conta patrimonial a variação decorrente das baixas.