Artigo 27 do Decreto-Lei nº 8.325 de 8 de dezembro de 1945
Dispõe sôbre o pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Nenhum funcionário da carreira de "Diplomata", classe "M", poderá ser Chefe de Missão sem que tenha servido no mínimo, dois anos numa Missão diplomática, dois anos numa Repartição consular e dois anos na Secretaria de Estado.
Parágrafo único
Ficam isentos do disposto neste artigo, os funcionários da carreira de "Diplomata" que, ao entrar em vigor o presente decreto, já pertençam às classes L e M.