Artigo 1º do Decreto-Lei nº 824 de 5 de Setembro de 1969
Dispõe sôbre a remessa de obras impressas ao Instituto Nacional do Livro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A esditôras e gráficas brasileiras situadas em qualquer parte do território nacional, são obrigadas a remeter ao Instituto Nacional do Livro um exemplar de cada obra que editarem, no prazo de 10 (dez) dias após o seu lançamento público.
Parágrafo único
Estão compreendidas na disposição, de que trata o artigo, além dos livros, as obras musicais, mapas, planos, plantas, estampas, revistas, jornais, plaquetas e folhetos, e, bem assim, as reimpressões novas edições e traduções de obras estrangeiras.