Artigo 3º do Decreto-Lei nº 8.201 de 21 de Novembro de 1945
Altera o Decreto-Lei n. 5175, de 7 de janeiro de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto-Lei n. 5175, de 7 de janeiro de 1943.
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