Artigo 2º do Decreto-Lei nº 8.201 de 21 de Novembro de 1945
Altera o Decreto-Lei n. 5175, de 7 de janeiro de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogada o parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei número 5.175 citado.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
