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Artigo 2º do Decreto-Lei nº 8.176 de 14 de Novembro de 1945

Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942

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Art. 2º

O art. 165 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 , volta a vigorar com a sua redação primitiva.