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Artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.176 de 14 de Novembro de 1945

Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942

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Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942 , e restabelecidos os artigos seguintes do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 :

Art. 1º do Decreto-Lei 8.176 /1945