Artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.176 de 14 de Novembro de 1945
Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942 , e restabelecidos os artigos seguintes do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 :