Artigo 8º do Decreto-Lei nº 806 de 4 de Setembro de 1969
Regulamentação Dispões sôbre a profissão de Atuário e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Satisfeitas as exigências da legislação específica do ensino, é prerrogativa do atuário o exercício do magistério das disciplinas, que se situar no âmbito da atuária, constantes dos currículos respectivos, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.