Artigo 12 do Decreto-Lei nº 7.988 de 22 de Setembro de 1945
Dispõe sôbre o ensino superior de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.