Artigo 11 do Decreto-Lei nº 7.988 de 22 de Setembro de 1945
Dispõe sôbre o ensino superior de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Para execução do presente decreto-lei, baixaria o Ministro da Educação e Saúde as instruções necessárias.