Artigo 96 do Decreto-Lei nº 7.967 de 18 de Setembro de 1945

O Conselho de Imigração e Colonização passará a ser constituído de treze membros que servirão em comissão. Destes, sete serão de livre nomeação do Presidente da República e seis serão os diretores do Departamento Nacional de Imigração Divisão de Policia Marítima Aérea e de Fronteiras, o chefe da Divisão de Passaportes e o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Divisão de Terras e Colonização e Serviço de Saúde dos Portos.

Enquanto o Governo não reorganizar os serviços de imigração, colonização e correlatos, centralizando a competência para superintender, orientar, dirigir e coordenar a entrada, distribuição e fixação de estrangeiros, em território nacional, a colonização e a colocação e a migração interestadual de trabalhadores, caberá ao Conselho de Imigração e Colonização resolver os casos omissos e, ao seu Presidente, coordenar os serviços a que se refere esta lei, os quais continuarão a ser executados pelos órgãos existentes com as atribuições definidas nas leis e nos regulamentos em vigor. O Conselho exercerá, ainda, diretamente ou por delegação, as atribuições previstas por esta lei e não conferidas expressamente a outro órgão.