Artigo 72, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 7.967 de 18 de Setembro de 1945
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 72
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o respectivo auto.
§ 1º
O auto deverá, relatar circunstancialmente o fato de, infração e conter sua classificação.
§ 2º
,º Depois de assinado pela autoridade, o auto será, submetido à assinatura do infrator, ou de seu representante e das testemunhas que assistirem à lavratura.
§ 3º
Se o infrator, ou seu representante não puder ou não quiser assinar o auto, disto se fará, menção.