Artigo 62 do Decreto-Lei nº 7.967 de 18 de Setembro de 1945
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 62
As infrações ao disposto nesta lei serão punidas na conformidade dos artigos seguintes:
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
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