Artigo 49 do Decreto-Lei nº 7.967 de 18 de Setembro de 1945
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 49
Denomina-se núcleo colonial o conjunto dos terrenos divididos conforme dispõe o inciso II do artigo anterior e a legislação vigente.