Artigo 35 do Decreto-Lei nº 7.967 de 18 de Setembro de 1945
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 35
Ao estrangeiro registrado como temporário poderá, ser concedida a transformação de sua classificação para permanente, desde que se verifique satisfazer as condições de admisibi1idade e pague a taxa fixada na tabela anexa.