Artigo 100 do Decreto-Lei nº 7.967 de 18 de Setembro de 1945
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 100
Continuam em vigor os dispositivos legais e regulamentares vigentes que não contrariarem esta lei, que entrará em vigor na data, da sua publicação.