Artigo 5º, Alínea d do Decreto-Lei nº 7.955 de 13 de Setembro de 1945

manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

emitir parecer ou proferir laudo arbitral em questões suscitadas por médicos ou em que êstes sejam partes em sua qualidade de profissionais;

dispor, ad referendum do Conselho Federal, sôbre seu regimento interno.