Artigo 3º do Decreto-Lei nº 795 de 27 de Agosto de 1969

Ficam acrescidos ao artigo 5º do Decreto-lei nº 710, de 28 de julho de 1969 , os seguintes parágrafos: "§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, aos trinta anos de serviço o segurado fará jus ao abono no valor de vinte por cento do salário-de-benefício. § 2º O abono não variará de acôrdo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu reajustamento da mesma forma que o dos demais benefícios de prestação continuada".