Artigo 5º do Decreto-Lei nº 794 de 27 de Agosto de 1969

Autoriza a União a constituir emprêsas para exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências

Art. 5º

A União subscreverá as ações que irão constituir a totalidade do capital inicial de cada uma das sociedades, ou, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações correspondentes a cada capital inicial, podendo aquela integralizá-las, no todo ou em parte, com o valor dos bens e direitos que formam o patrimônio, vinculado aos portos existentes nos respectivos Estados, desde que os bens dêsses portos, estejam administrados ou explorados pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

Parágrafo único

Quando o valor dêsses bens e direitos não fôr suficiente para completar as ações subscritas, a União, por si ou por intermédio do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, subscreverá as ações a realizar, através de investimentos.