Artigo 4º do Decreto-Lei nº 794 de 27 de Agosto de 1969
Autoriza a União a constituir emprêsas para exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Observadas as ressalvas dêste Decreto-lei, as sociedades reger-se-ão pela legislação referente às sociedades anônimas em geral, não se lhes exigindo os requisitos dos itens 1º e 3º do artigo 38, do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940. Parágrafo Único. A reforma dos estatutos das sociedades será aprovada pelo Presidente da República.