Artigo 7º do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As organizações sòmente poderão operar após o cumprimento das formalidades estabelecidas no artigo 5º e seu § 2º e uma vez designado o fiscal.