Artigo 60 do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 60
As transferências de prestamistas, dos antigos planos para os adaptados às disposições dêste Decreto-lei, serão feitas sob fiscalização da Diretoria das Rendas Internas, de modo que não sofram prejuízo os interêsses confiados às organizações.