Artigo 57 do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 57
O pagamento de prêmios ou bonificações em dinheiro implicará no imediato cancelamento da Carta Patente, ficando à organização autuada a obrigação de indenizar integralmente todos os prestamistas em dia.