Artigo 54 do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Os prazos e formalidades processuais são os estabelecidos no Capítulo XII do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945 .