Artigo 44 do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Os establecimentos comerciais que fizerem a distribuição de prêmios por meio de números, apostas e outros meios de propaganda deverão fornecer ao fiscal relação de todos os números emitidos, antes da realização do sorteio.